AREsp 1797700 - DECISAO

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Conhece-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conhece do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem quanto ao ponto controvertido pretendido, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial; aplica-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Prescrição Honorários Advocatícios Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91 quanto à retroação da pensão por morte
  2. 2 prequestionamento inexistente da tese recursal pela Corte de origem, impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conhece do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem quanto ao ponto controvertido pretendido, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial; aplica-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.