REsp 1926406 - DECISAO

REsp 1926406 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: a alegação genérica de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada e, quanto ao mérito, a jurisprudência consolidada do STJ determina que, quando a pensão por morte já é paga a outros dependentes, o termo inicial para novo dependente tardiamente habilitado é a data do requerimento administrativo, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia, Requerimento Administrativo, Pagamento Em Duplicidade
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia Requerimento Administrativo Pagamento Em Duplicidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 74 e 76 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 definição do termo inicial da pensão por morte quando já paga a outros dependentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: a alegação genérica de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada e, quanto ao mérito, a jurisprudência consolidada do STJ determina que, quando a pensão por morte já é paga a outros dependentes, o termo inicial para novo dependente tardiamente habilitado é a data do requerimento administrativo, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.