REsp 1911155 - DECISAO

REsp 1911155 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, comprovada a incapacidade absoluta do beneficiário à época do falecimento do instituidor, não corre a prescrição em desfavor desse incapaz (art. 198, I, CC), de modo que o termo inicial da pensão por morte deve coincidir com a data do óbito do instituidor, ainda que o requerimento administrativo tenha sido formulado após trinta dias do evento morte, nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (autarquia Previdenciária): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: autora (beneficiária, menor absolutamente incapaz)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado, Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Incapacidade
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Incapacidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu (autarquia Previdenciária)

autora (beneficiária, menor absolutamente incapaz)

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado, Provido

Legal Issues

  1. 1 Se beneficiário absolutamente incapaz impede a fluência da prescrição e, portanto, se o termo inicial da pensão por morte deve ser a data do óbito do instituidor mesmo que o requerimento administrativo tenha sido formulado após 30 dias do óbito
  2. 2 Aplicação da Lei nº 8.213/91 (art. 74 e art. 103, parágrafo único) e do art. 198, I, do Código Civil no caso de incapaz

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, comprovada a incapacidade absoluta do beneficiário à época do falecimento do instituidor, não corre a prescrição em desfavor desse incapaz (art. 198, I, CC), de modo que o termo inicial da pensão por morte deve coincidir com a data do óbito do instituidor, ainda que o requerimento administrativo tenha sido formulado após trinta dias do evento morte, nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor da pensão por morte.
  • Publique-se.