AREsp 1793479 - DECISAO

AREsp 1793479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal do INSS era genérica e deficiente, não individualizando quais dispositivos teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF) e, adicionalmente, porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional apontada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 15, 74 e 102 da Lei n. 8.213/91 quanto à qualidade de segurado
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal do INSS era genérica e deficiente, não individualizando quais dispositivos teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF) e, adicionalmente, porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.