REsp 1659037 - DECISAO

REsp 1659037 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas ou sem prequestionamento, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à suspensão do benefício por ausência de formalização da incapacidade e de curador, sendo majorados os honorários advocatícios recursais para 11%.

Parties
Recorrente: MARIA MADALENA FERREIRA DE LIMA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios recursais para 11%.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade, Curatela, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Civil Pensão Por Morte Incapacidade Curatela Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA MADALENA FERREIRA DE LIMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suspensão do benefício por falta de indicação de curador
  2. 2 inércia da família na representação da pessoa incapaz
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas ou sem prequestionamento, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à suspensão do benefício por ausência de formalização da incapacidade e de curador, sendo majorados os honorários advocatícios recursais para 11%.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios recursais para 11%.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios recursais de 10% para 11%.