AREsp 1790389 - DECISAO

AREsp 1790389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial, por entender que a tese do STJ aplica-se ao caso — a invalidez do filho, desde que anterior ao óbito, confere direito à pensão mesmo que ocorrida após a maioridade — e por ser inviável, em Recurso Especial, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Temas 810 E 905 (correção Monetária E Juros)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Honorários Advocatícios Temas 810 E 905 (correção Monetária E Juros)

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez posterior à maioridade, mas anterior ao óbito, confere direito à pensão por morte
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e possibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial, por entender que a tese do STJ aplica-se ao caso — a invalidez do filho, desde que anterior ao óbito, confere direito à pensão mesmo que ocorrida após a maioridade — e por ser inviável, em Recurso Especial, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.