REsp 1917145 - DECISAO

REsp 1917145 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência consolidada, interpretou teleologicamente o parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, reconhecendo o direito da filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente à pensão temporária por morte independentemente da comprovação de dependência econômica, de modo que procedeu o provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que mantinha o benefício.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Decadência Administrativa, Remessa Necessária, Dependência Econômica, Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Decadência Administrativa Remessa Necessária Dependência Econômica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 quanto ao direito da filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente à pensão por morte independentemente de comprovação de dependência econômica
  2. 2 Incidência de decadência administrativa para anulação de ato concessório de pensão por morte
  3. 3 Competência da Administração para anular atos e aplicação do princípio da legalidade (art. 37, CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência consolidada, interpretou teleologicamente o parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, reconhecendo o direito da filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente à pensão temporária por morte independentemente da comprovação de dependência econômica, de modo que procedeu o provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que mantinha o benefício.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença de primeira instância.
  • Publique-se.