REsp 1921196 - DECISAO

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Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou que, ao tempo do protocolo da ação cautelar (29/11/2004), o autor era menor, aplicando-se o ECA e o art. 227 da CF, fundamento não impugnado pelo recorrente e suficiente para manter o acórdão; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Guarda Judicial, Proteção Integral E Preferencial, Aplicação Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Guarda Judicial Proteção Integral E Preferencial Aplicação Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente ao autor que era menor à época dos fatos
  3. 3 princípio da proteção integral e preferencial à criança e ao adolescente

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou que, ao tempo do protocolo da ação cautelar (29/11/2004), o autor era menor, aplicando-se o ECA e o art. 227 da CF, fundamento não impugnado pelo recorrente e suficiente para manter o acórdão; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015
  • Publique-se.