REsp 1831916 - DECISAO

REsp 1831916 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu que houve coisa julgada material quanto à manutenção da qualidade de segurado no processo nº 5000641-13.2013.4.04-7108, de modo que acolher a alegação da recorrente exigiria revolver questões de prova já decididas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento e amparado no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Clarice Aparecida Machado de Oliveira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada Material, Qualidade De Segurado, Período De Graça (12 Meses), DDI, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Coisa Julgada Material Qualidade De Segurado Período De Graça (12 Meses) DDI Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Clarice Aparecida Machado de Oliveira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material sobre a manutenção da qualidade de segurado
  2. 2 possibilidade de declaração de recebimento de valores de boa-fé na ausência de pedido de devolução pelo INSS
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu que houve coisa julgada material quanto à manutenção da qualidade de segurado no processo nº 5000641-13.2013.4.04-7108, de modo que acolher a alegação da recorrente exigiria revolver questões de prova já decididas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento e amparado no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.