REsp 1832853 - DECISAO

REsp 1832853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem demandaria necessária valoração e revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve óbice processual ao conhecimento do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial, e aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Sérgio Adriano Vercanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez Preexistente, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Invalidez Preexistente Dependência Econômica Súmula 7/stj Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Sérgio Adriano Vercanti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez do filho era preexistente ao óbito dos instituidorese para reconhecimento da condição de dependente
  2. 2 Se é possível reexaminar prova fática em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem demandaria necessária valoração e revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve óbice processual ao conhecimento do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial, e aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.