REsp 1895308 - ACORDAO

REsp 1895308 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa aos dispositivos apontados (deficiência de fundamentação), a controvérsia foi decidida com fundamento em lei estadual (incidindo, por analogia, o entendimento de que matérias de direito local não são objeto de recurso especial) e a análise da validade da Lei Estadual n. 12.398/1998 frente à Lei federal n. 9.717/98 é matéria de competência do STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Autora: Maria Cristina Mendes Magalhães; Ré: Paranáprevidência; Ré: Estado do Paraná; Ré: Elisângela Goulart de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Cônjuge, Aplicação De Lei Estadual, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Sobrestamento/adi
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Ex Cônjuge Aplicação De Lei Estadual Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Maria Cristina Mendes Magalhães

Autora

Paranáprevidência

Ré

Estado do Paraná

Ré

Elisângela Goulart de Oliveira

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual n. 12.398/1998 ao direito de ex-cônjuge à pensão por morte
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso em face de ADI em tramitação no STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa aos dispositivos apontados (deficiência de fundamentação), a controvérsia foi decidida com fundamento em lei estadual (incidindo, por analogia, o entendimento de que matérias de direito local não são objeto de recurso especial) e a análise da validade da Lei Estadual n. 12.398/1998 frente à Lei federal n. 9.717/98 é matéria de competência do STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.