AREsp 1829270 - DECISAO

AREsp 1829270 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), por se tratar de matéria de matiz eminentemente constitucional (impróprio para exame pelo STJ) e por não haver prequestionamento da matéria no acórdão de origem, estando assim presentes os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável Superveniente, Decadência, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Controle De Admissibilidade De Recursos Pensão Por Morte União Estável Superveniente Decadência Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a constituição de união estável após habilitação à pensão por morte acarreta perda do direito ao benefício
  2. 2 se houve decadência para o corte do benefício
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à exigência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), por se tratar de matéria de matiz eminentemente constitucional (impróprio para exame pelo STJ) e por não haver prequestionamento da matéria no acórdão de origem, estando assim presentes os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.