REsp 1767572 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, o que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Dependentes Previdenciários, Curatela, Menor Sob Guarda, Equiparação Tutela/curatela

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Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 se a pessoa maior de idade curatelada, cuja invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, pode ser reconhecida como dependente previdenciária para percepção de pensão por morte
2 se o recurso especial era conhecido diante da existência de múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Piauí
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ