AREsp 1829478 - DECISAO

AREsp 1829478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em legislação local (óBice análogo à Súmula 280/STF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, gerando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o que impede o exame do recurso pela Corte; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Guarda De Menor, Maioridade, Incapacidade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Guarda De Menor +4 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 aplicabilidade do art. 33 do ECA quanto à perda da pensão por cessação da guarda
  3. 3 manutenção da pensão após a maioridade em razão de incapacidade comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em legislação local (óBice análogo à Súmula 280/STF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, gerando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o que impede o exame do recurso pela Corte; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial