REsp 1909223 - DECISAO

REsp 1909223 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as alegações (laudos, perícia, data da invalidez) e concluiu pela incapacidade do embargado e pela presunção de dependência econômica do filho inválido, aplicando a Lei Complementar estadual nº 64/2002; assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, o Relator negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO; Recorrido: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez, Súmula 340/stj, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora, Lei Complementar Estadual Nº 64/2002
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Invalidez Súmula 340/stj Embargos De Declaração Omissão +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO

Recorrente

embargado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de laudos médicos e data da invalidez
  2. 2 necessidade de comprovação de invalidez na data do óbito (Súmula 340/STJ)
  3. 3 presunção de dependência econômica do filho inválido

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as alegações (laudos, perícia, data da invalidez) e concluiu pela incapacidade do embargado e pela presunção de dependência econômica do filho inválido, aplicando a Lei Complementar estadual nº 64/2002; assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, o Relator negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.