AREsp 1497111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou a matéria com clareza e sem contradições, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não servem para rediscutir questões já analisadas; e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige omissão relevante e indicação expressa de afronta ao art. 1.022, requisitos não demonstrados, além da inviabilidade do recurso especial diante da interpretação de norma municipal, por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: Simone Carvalho Pontual Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

Simone Carvalho Pontual Machado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou a matéria com clareza e sem contradições, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não servem para rediscutir questões já analisadas; e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige omissão relevante e indicação expressa de afronta ao art. 1.022, requisitos não demonstrados, além da inviabilidade do recurso especial diante da interpretação de norma municipal, por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados