REsp 1924065 - DECISAO

REsp 1924065 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o exame pedido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local (vedada pela Súmula 280/STF); mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos por ostentarem caráter protelatório, não se podendo acolher o pedido de reforma.

Parties
Recorrente: DILA PINTO DE CARVALHO SATO - ESPÓLIO; Recorrida: RIOPREVIDÊNCIA; 2ª Ré: Eva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

DILA PINTO DE CARVALHO SATO - ESPÓLIO

Recorrente

RIOPREVIDÊNCIA

Recorrida

Eva

2ª Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença declaratória de união estável é o suficiente para comprovar convivência e presumir dependência para fins de pensão por morte perante autarquia previdenciária estadual
  2. 2 Se, na data do óbito, a legislação estadual exigia prova de dependência econômica para concessão de pensão à companheira
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos eram meramente protelatórios e sujeitavam-se à multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o exame pedido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local (vedada pela Súmula 280/STF); mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos por ostentarem caráter protelatório, não se podendo acolher o pedido de reforma.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado