AREsp 1793617 - DECISAO

AREsp 1793617 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de provas (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 comprovação da dependência econômica (art.16, II c/c §4º, Lei 8.213/91)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.