REsp 1906505 - DECISAO

REsp 1906505 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão recorrida porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF de que, na vigência da Lei 3.373/1958 ao tempo do óbito, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Solteira Não Ocupante De Cargo Público Permanente, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filha Maior Solteira Não Ocupante De Cargo Público Permanente Dependência Econômica Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior de 21 anos e solteira, não ocupante de cargo público permanente, faz jus à pensão por morte sem comprovar dependência econômica
  2. 2 Aplicabilidade de entendimento do Tribunal de Contas da União quanto à exigência de comprovação de dependência econômica
  3. 3 Incidência do Tema 810/STF quanto a correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF de que, na vigência da Lei 3.373/1958 ao tempo do óbito, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado