AREsp 1826986 - DECISAO

AREsp 1826986 - DECISAO

Havendo nos autos fundamento autônomo e suficiente para manter a conclusão do aresto recorrido — a prova documental da união estável por escritura pública — e não tendo tal fundamento sido atacado pelo recorrente, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: AUTORA; Réu: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Coisa Julgada Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Autora

RIOPREVIDÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo inatacado
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC)
  3. 3 efeitos de sentença de reconhecimento de união estável (eficácia erga omnes)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamento autônomo e suficiente para manter a conclusão do aresto recorrido — a prova documental da união estável por escritura pública — e não tendo tal fundamento sido atacado pelo recorrente, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial