AREsp 1816454 - DECISAO

AREsp 1816454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento da tese invocada, o que torna inviável demonstrar o dissídio jurisprudencial pela alínea c, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELDO SCHLUTER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Doença Preexistente, Incapacidade, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Doença Preexistente Incapacidade Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento +2 more

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Parties

ELDO SCHLUTER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à pensão por morte diante de restabelecimento da qualidade de segurado versus existência de doença preexistente
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento da tese invocada, o que torna inviável demonstrar o dissídio jurisprudencial pela alínea c, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.