REsp 1899272 - DECISAO

REsp 1899272 - DECISAO

O STJ assentou que o art. 217, II, "a", da Lei n.º 8.112/1990 garante a pensão temporária ao filho inválido enquanto durar a invalidez, exigindo apenas que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor, não impondo requisito adicional de que a invalidez devesse ter ocorrido antes do alcanço da maioridade (21 anos). Assim, não se pode criar requisito legal inexistente (invalidez anterior à maioridade) e o recurso especial foi negado provimento com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão temporária prevista no art. 217 da Lei n.º 8.112/1990 pode ser concedida a filho cuja invalidez ocorreu após completar 21 anos de idade, mas antes do óbito do instituidor
  2. 2 Se é exigível prova de dependência econômica do filho inválido para concessão da pensão temporária
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997)

Ratio Decidendi

O STJ assentou que o art. 217, II, "a", da Lei n.º 8.112/1990 garante a pensão temporária ao filho inválido enquanto durar a invalidez, exigindo apenas que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor, não impondo requisito adicional de que a invalidez devesse ter ocorrido antes do alcanço da maioridade (21 anos). Assim, não se pode criar requisito legal inexistente (invalidez anterior à maioridade) e o recurso especial foi negado provimento com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se