REsp 1845177 - DECISAO

REsp 1845177 - DECISAO

Não se comprovou que a autora não integrava o mesmo núcleo familiar do genitor, razão pela qual há presunção de que ela se beneficiou dos valores da pensão; assim, não há parcelas devidas entre 20/05/2012 e 12/03/2014. Ademais, não houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a matéria relativa à prova não pode ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); a ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes atrai o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Cristiane Zanelatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Presunção De Recebimento De Valores, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Presunção De Recebimento De Valores Ônus Da Prova Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristiane Zanelatto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 109 e 110 da Lei n. 8.213/1991 alegada
  2. 2 Direito às prestações entre 20/05/2012 e 12/03/2014
  3. 3 Existência de presunção de que a filha beneficiou-se dos valores da pensão por morte

Ratio Decidendi

Não se comprovou que a autora não integrava o mesmo núcleo familiar do genitor, razão pela qual há presunção de que ela se beneficiou dos valores da pensão; assim, não há parcelas devidas entre 20/05/2012 e 12/03/2014. Ademais, não houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a matéria relativa à prova não pode ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); a ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes atrai o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.