REsp 1692818 - DECISAO

REsp 1692818 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão da vinculação ao regime da previdência oficial prevista no §1º do art. 6º do regulamento do plano, questão essencial ao deslinde da controvérsia; assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprir tal omissão.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Vinculação Ao Regime Da Previdência Oficial
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Omissão Judicial Embargos De Declaração Vinculação Ao Regime Da Previdência Oficial

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à vinculação com o regime da previdência oficial prevista no §1º do art. 6º do Regulamento do Plano de Benefícios Ceee de Seguridade Social
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 para anular acórdão omisso
  3. 3 limite etário e condição de dependência para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão da vinculação ao regime da previdência oficial prevista no §1º do art. 6º do regulamento do plano, questão essencial ao deslinde da controvérsia; assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprir tal omissão.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração de fls. 275-280 (e-STJ).