REsp 1842109 - DECISAO

REsp 1842109 - DECISAO

Por aplicação dos entendimentos desta Corte e das normas aplicáveis (arts. 79 e 103 da Lei 8.213/1991 e art. 198 do CC), concluiu-se que a prescrição quinquenal não deve ser aplicada em desfavor do incapaz menor, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, sendo afastada a prescrição relativa às parcelas do período retroativo.

Parties
Recorrente: Victor Nunes Leal Tavares Pessanha; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quinquenal estabelecida contra o incapaz e determinar o termo inicial do benefício na data do óbito.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Incapacidade
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Incapacidade

Case Brief

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Parties

Victor Nunes Leal Tavares Pessanha

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se corre a prescrição quinquenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 contra o pensionista menor/incapaz
  2. 2 Qual é o termo inicial do benefício de pensão por morte: data do óbito ou data do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Por aplicação dos entendimentos desta Corte e das normas aplicáveis (arts. 79 e 103 da Lei 8.213/1991 e art. 198 do CC), concluiu-se que a prescrição quinquenal não deve ser aplicada em desfavor do incapaz menor, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, sendo afastada a prescrição relativa às parcelas do período retroativo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quinquenal estabelecida contra o incapaz e determinar o termo inicial do benefício na data do óbito.

Orders

  • Afastar a prescrição quinquenal estabelecida contra o incapaz
  • Determinar o termo inicial do benefício na data do óbito