REsp 1749154 - DECISAO

REsp 1749154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que se tratava de pedido de recebimento de pensão por morte e de que havia demonstração de dependência econômica da ex-cônjuge; aplicaram-se súmulas constitucionais e do STJ que impedem conhecimento das alegações que não foram devidamente prequestionadas ou que visam reexaminar matéria fático-probatória e de interpretação de regulamento de previdência privada, e há precedentes que reconhecem o direito do ex-cônjuge dependente a receber pensão por morte.

Parties
Recorrente: CAPEF; Recorrida: Selma Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Alimentos, Previdência Privada, Competência, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Pensão Por Morte Alimentos Previdência Privada Competência Coisa Julgada +2 more

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Parties

CAPEF

Recorrente

Selma Maria

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo para ação de recebimento de pensão por morte
  2. 2 transmissão da obrigação alimentar à entidade de previdência privada (CAPEF)
  3. 3 direito da ex-cônjuge dependente à pensão por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que se tratava de pedido de recebimento de pensão por morte e de que havia demonstração de dependência econômica da ex-cônjuge; aplicaram-se súmulas constitucionais e do STJ que impedem conhecimento das alegações que não foram devidamente prequestionadas ou que visam reexaminar matéria fático-probatória e de interpretação de regulamento de previdência privada, e há precedentes que reconhecem o direito do ex-cônjuge dependente a receber pensão por morte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.