REsp 1845707 - DECISAO

REsp 1845707 - DECISAO

Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque, no caso concreto, os embargos de declaração não evidenciaram manifesto caráter protelatório, tendo finalidade de prequestionamento; assim, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para suprimir a multa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração Multa Por Embargos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e correção monetária sobre créditos devidos à Fazenda Pública nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração vs. finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque, no caso concreto, os embargos de declaração não evidenciaram manifesto caráter protelatório, tendo finalidade de prequestionamento; assim, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para suprimir a multa.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se