AREsp 1721046 - DECISAO

AREsp 1721046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, pois a controvérsia exigia interpretação e aplicação de legislação estadual (LCE 180/78 e LCE 1.012/2007) vigente à data do óbito, matéria insuscetível de análise em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF, e envolvia questões fático-probatórias vedadas ao reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARMELA VELARDI MAZZOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Cônjuge, Legislação Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Ex Cônjuge Legislação Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

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Parties

CARMELA VELARDI MAZZOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o ex-cônjuge faz jus ao recebimento da pensão por morte calculada sobre os vencimentos integrais ou se o valor está limitado ao montante da pensão alimentícia percebida na data do óbito
  2. 2 se a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei Complementar Estadual n.180/78 e Lei Complementar Estadual n.1.012/2007) e, assim, é insuscetível de apreciação em Recurso Especial
  3. 3 se há óbice ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, pois a controvérsia exigia interpretação e aplicação de legislação estadual (LCE 180/78 e LCE 1.012/2007) vigente à data do óbito, matéria insuscetível de análise em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF, e envolvia questões fático-probatórias vedadas ao reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.