REsp 1917395 - DECISAO

REsp 1917395 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que não estava comprovada a qualidade de segurado do falecido e que a sentença homologatória do acordo trabalhista não apresentava elementos constitutivos de início de prova material contemporâneo ao período alegado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor Na Reclamação Trabalhista: Espólio de Cláudio Roberto da Silva; Réu Na Reclamação Trabalhista: Rodrigo Guimarães da Silva; Parte Recorrida/impugnante Administrativo Previdenciário: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Início De Prova Material, Qualidade De Segurado, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Início De Prova Material Qualidade De Segurado Súmula 7/stj Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Cláudio Roberto da Silva

Autor Na Reclamação Trabalhista

Rodrigo Guimarães da Silva

Réu Na Reclamação Trabalhista

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Recorrida/impugnante Administrativo Previdenciário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença homologatória de acordo trabalhista constitui início de prova material para comprovação de tempo de serviço e qualidade de segurado
  2. 2 Se houve comprovação da qualidade de segurado do instituidor para fins de concessão de pensão por morte
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar o conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que não estava comprovada a qualidade de segurado do falecido e que a sentença homologatória do acordo trabalhista não apresentava elementos constitutivos de início de prova material contemporâneo ao período alegado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se