REsp 1888128 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que interpreta, de forma teleológica protetiva, o parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958, reconhecendo à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ocorrer após a maioridade, sendo, portanto, indevida a anulação da pensão com base em requisito não previsto na lei.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Adriana de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Princípio Da Legalidade, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica, Interpretação Teleológica Protetiva
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Princípio Da Legalidade Filha Maior Solteira Dependência Econômica Interpretação Teleológica Protetiva

Case Brief

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Parties

Adriana de Oliveira

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei n. 3.373/1958
  2. 2 violaçao ao princípio da legalidade
  3. 3 exigência de comprovação de dependência econômica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que interpreta, de forma teleológica protetiva, o parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958, reconhecendo à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ocorrer após a maioridade, sendo, portanto, indevida a anulação da pensão com base em requisito não previsto na lei.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.