AREsp 1802199 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem resolveu a lide e não houve prequestionamento da matéria suscitada (art. 1.022 CPC), e porque a apreciação das alegações sobre presunção de bis in idem e descontos demandaria reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 85 afastando a prescrição do fundo de direito à pensão por morte, o que impede acolher a tese de prescrição arguida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: autora; Litisconsorte Passiva (falecida): ELIDA; Falecido (ex Segurado): CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Bis in Idem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Prescrição Decadência Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

autora

Recorrida

ELIDA

Litisconsorte Passiva (falecida)

CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO

Falecido (ex Segurado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova na instância especial)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prescrição do fundo de direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem resolveu a lide e não houve prequestionamento da matéria suscitada (art. 1.022 CPC), e porque a apreciação das alegações sobre presunção de bis in idem e descontos demandaria reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 85 afastando a prescrição do fundo de direito à pensão por morte, o que impede acolher a tese de prescrição arguida pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita.
  • Publique-se.