REsp 1909355 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que a Lei 3.373/1958 não impõe a comprovação de dependência econômica para que a filha maior e solteira perceba pensão temporária, de modo que anular a pensão com base em requisito não previsto na lei violaria o princípio da legalidade.
- Parties
- Recorrente: Regina Célia Lira da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Negado Provimento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Princípio Da Legalidade, Dependência Econômica, Filha Maior Solteira
Case Brief
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Parties
Regina Célia Lira da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exigir comprovação de dependência econômica para manutenção/cessação de pensão temporária a filha maior e solteira nos termos da Lei 3.373/1958
- 2 Compatibilidade entre decisões do Tribunal de Contas da União e a interpretação jurisprudencial do STJ e STF sobre exclusões previstas na Lei 3.373/1958
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que a Lei 3.373/1958 não impõe a comprovação de dependência econômica para que a filha maior e solteira perceba pensão temporária, de modo que anular a pensão com base em requisito não previsto na lei violaria o princípio da legalidade.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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