AREsp 1725996 - DECISAO

AREsp 1725996 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente em análise de dispositivos e princípios constitucionais e em direito local, matéria cuja revisão implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e é insuscetível de exame nesta Corte; ademais, não se mostrou necessária a abertura de prazo nos termos do art. 1.032 do CPC/2015 em razão da existência de Recurso Extraordinário interposto.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão Da Cota Parte, Princípio Da Unicidade Da Pensão, Aplicação De Direito Local, Competência Do STF, Honorários Recursais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Reversão Da Cota Parte Princípio Da Unicidade Da Pensão Aplicação De Direito Local +2 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unicidade da pensão e alcance do art.77, §1º da Lei 8.213/1991
  2. 2 Reversão da cota-parte de co-beneficiário falecido em benefício de pensionista estadual
  3. 3 Competência para análise de fundamentos constitucionais e de direito local (STJ x STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente em análise de dispositivos e princípios constitucionais e em direito local, matéria cuja revisão implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e é insuscetível de exame nesta Corte; ademais, não se mostrou necessária a abertura de prazo nos termos do art. 1.032 do CPC/2015 em razão da existência de Recurso Extraordinário interposto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Orders

  • Determino que sejam considerados os resultados do presente recurso, para fins de fixação de honorários recursais em favor do vencedor do presente apelo, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.