REsp 1894434 - ACORDAO

REsp 1894434 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Lei n. 3.373/1958 prevê que a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente é beneficiária de pensão por morte temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica; o entendimento está assentado na jurisprudência do STJ e amparado pela Súmula 83/STJ, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: ROSANI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Dependência Econômica, Cumulação De Benefícios, Súmulas E Enunciados
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Dependência Econômica Cumulação De Benefícios Súmulas E Enunciados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

ROSANI FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dependência econômica para filha maior solteira e não ocupante de cargo público nos termos da Lei n. 3.373/1958
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos recursais
  3. 3 Possibilidade de cumulação da pensão temporária com aposentadoria do RGPS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Lei n. 3.373/1958 prevê que a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente é beneficiária de pensão por morte temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica; o entendimento está assentado na jurisprudência do STJ e amparado pela Súmula 83/STJ, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.