REsp 1928468 - DECISAO

REsp 1928468 - DECISAO

Como o instituidor faleceu em 22/09/1990, a lei de regência é a Lei nº 3.373/1958; nos termos da jurisprudência desta Corte e do entendimento do STF, a filha que era maior de 21 anos na data do óbito tem direito à pensão se, na ocasião do óbito, era solteira e não ocupava cargo público permanente, sem que seja exigida comprovação de dependência econômica, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer a pensão concedida sob a égide da Lei 3.373/1958.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Acórdão TCU Nº 2.780/2016, Decadência Administrativa
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Tempus Regit Actum Acórdão TCU Nº 2.780/2016 Decadência Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a filha maior de 21 anos à época do óbito pode ser beneficiária de pensão por morte nos termos da Lei 3.373/1958
  2. 2 se é exigível a comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão concedida na vigência da Lei 3.373/1958
  3. 3 aplicação do Acórdão TCU nº 2.780/2016 e entendimento do STF sobre sua compatibilidade

Ratio Decidendi

Como o instituidor faleceu em 22/09/1990, a lei de regência é a Lei nº 3.373/1958; nos termos da jurisprudência desta Corte e do entendimento do STF, a filha que era maior de 21 anos na data do óbito tem direito à pensão se, na ocasião do óbito, era solteira e não ocupava cargo público permanente, sem que seja exigida comprovação de dependência econômica, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer a pensão concedida sob a égide da Lei 3.373/1958.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer o benefício de pensão por morte concedido à luz da Lei 3.373/1958.
  • Publique-se.