AREsp 1802522 - DECISAO

AREsp 1802522 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões centrais (reconhecimento da união estável, inscrição da autora como dependente perante o INSS e aplicação do regulamento art. 10, I), não havendo omissão configuradora do art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e há entendimento dominante (Súmula 568/STJ) que autoriza decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Recorrente: Fundação Atlântico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Beneficiário De Plano Previdenciário, Regularização Administrativa, Termo Inicial Do Pagamento
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Beneficiário De Plano Previdenciário Regularização Administrativa +1 more

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Parties

Fundação Atlântico

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada com base no art. 1022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inclusão da companheira como beneficiária de plano de previdência privada
  3. 3 exigência de regularização administrativa para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões centrais (reconhecimento da união estável, inscrição da autora como dependente perante o INSS e aplicação do regulamento art. 10, I), não havendo omissão configuradora do art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e há entendimento dominante (Súmula 568/STJ) que autoriza decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.