AREsp 1816361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa demandando reexame de legislação estadual (Súmula 280 STF), além de majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, União Estável, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 280 STF
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito União Estável Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em pensão por morte
  2. 2 início do prazo prescricional em benefícios de trato sucessivo
  3. 3 relevância do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa demandando reexame de legislação estadual (Súmula 280 STF), além de majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.