REsp 1915410 - DECISAO

REsp 1915410 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e deu-se provimento para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial para o pagamento da pensão, entendendo-se que a prescrição quinquenal atinge as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos contados do requerimento administrativo; verificou-se que Silvaneide perdeu direito por ter ocupado cargo público estatutário (1986-1993) enquanto Solange faz jus à revisão para alcançar 50% do vencimento básico do instituidor e ao pagamento de atrasados na proporção de sua cota, observados os limites prescricionais e as datas específicas para o 13º salário.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: Silvaneide Santos; Autora: Solange Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial para o pagamento da pensão especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Pagamento (requerimento Administrativo Ou Citação), Revisão De Benefício, Reversão De Cotas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Pagamento (requerimento Administrativo Ou Citação) Revisão De Benefício Reversão De Cotas +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Silvaneide Santos

Autora

Solange Santos

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para pagamento de pensão por morte (requerimento administrativo ou citação)
  2. 2 direito ao restabelecimento da pensão de Silvaneide diante de vínculo como ocupante de cargo público
  3. 3 direito à revisão da pensão de Solange para 50% do vencimento básico do instituidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e deu-se provimento para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial para o pagamento da pensão, entendendo-se que a prescrição quinquenal atinge as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos contados do requerimento administrativo; verificou-se que Silvaneide perdeu direito por ter ocupado cargo público estatutário (1986-1993) enquanto Solange faz jus à revisão para alcançar 50% do vencimento básico do instituidor e ao pagamento de atrasados na proporção de sua cota, observados os limites prescricionais e as datas específicas para o 13º salário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial para o pagamento da pensão especial.

Orders

  • Fixada a data do requerimento administrativo como termo inicial para o pagamento da pensão