REsp 1681485 - ACORDAO

REsp 1681485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença trabalhista foi prolatada com base apenas em depoimentos das partes, não demonstrando elementos probatórios suficientes para ser considerada início de prova material apto a reconhecer a qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, o direito à pensão por morte.

Parties
Agravante: VERONICA LINHARES DA SILVA LIMA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Início De Prova Material, Sentença Trabalhista, Negativa De Prestação Jurisdicional, Qualidade De Segurado
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Início De Prova Material Sentença Trabalhista Negativa De Prestação Jurisdicional Qualidade De Segurado

Case Brief

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Parties

VERONICA LINHARES DA SILVA LIMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II, e 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade da sentença trabalhista como início de prova material
  3. 3 reconhecimento da qualidade de segurado e do direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença trabalhista foi prolatada com base apenas em depoimentos das partes, não demonstrando elementos probatórios suficientes para ser considerada início de prova material apto a reconhecer a qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, o direito à pensão por morte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.