REsp 1919810 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento das matérias trazidas (arts. 309, 876 e 884 do CC e art. 240 do CPC), estando a controvérsia relativa à retroatividade resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento no parágrafo único do art. 219 da Lei nº 8.112/1990, que admite efeitos a partir da data em que a prova foi oferecida quando o requerimento administrativo já estava instruído com documentos suficientes.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Retroatividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Retroatividade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 219 da Lei nº 8.112/1990 quanto à retroatividade da pensão por morte
  2. 2 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial quanto aos arts. 309, 876 e 884 do Código Civil e ao art. 240 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento das matérias trazidas (arts. 309, 876 e 884 do CC e art. 240 do CPC), estando a controvérsia relativa à retroatividade resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento no parágrafo único do art. 219 da Lei nº 8.112/1990, que admite efeitos a partir da data em que a prova foi oferecida quando o requerimento administrativo já estava instruído com documentos suficientes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Por terem os honorários sido fixados no limite legal, deixo de majorá-los