AREsp 1823381 - DECISAO

AREsp 1823381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (confronto entre lei local e lei federal/validade de lei local), matéria cuja apreciação compete ao STF, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto nos termos do art. 105, III, "c" (não são paradigmas válidos decisões do STF nem decisões monocráticas/habeas corpus/mandado de segurança etc.).

Parties
Agravante/recorrente: DOROTY BORTOLETTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regime Próprio De Previdência (rpps), Art. 5º Da Lei 9.717/98, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Conflito Entre Lei Federal E Lei Local
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Regime Próprio De Previdência (rpps) Art. 5º Da Lei 9.717/98 Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DOROTY BORTOLETTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º da Lei 9.717/98 tornou ineficaz o art. 152, II, da LCE n. 180/78
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento nos arts. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência com acórdãos paradigmas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (confronto entre lei local e lei federal/validade de lei local), matéria cuja apreciação compete ao STF, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto nos termos do art. 105, III, "c" (não são paradigmas válidos decisões do STF nem decisões monocráticas/habeas corpus/mandado de segurança etc.).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial