REsp 1929616 - DECISAO

REsp 1929616 - DECISAO

Com base no art. 74 da Lei 8.213/91 e na jurisprudência consolidada do STJ, quando o pedido de pensão por morte é formulado após o prazo de 30 dias do óbito, o termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do primeiro requerimento administrativo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial nessa data.

Parties
Recorrente: Odalvina Fernandes; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; De Cujus: Octavio Gonzalez Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; termo inicial do benefício fixado na data do primeiro requerimento administrativo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, União Estável, Prova Testemunhal E Documental, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício União Estável Prova Testemunhal E Documental Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

Odalvina Fernandes

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Octavio Gonzalez Pereira

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da pensão por morte quando o requerimento administrativo foi formulado após 30 dias do óbito
  2. 2 Reconhecimento de união estável e presunção de dependência econômica
  3. 3 Aplicação do art. 74 da Lei 8.213/91 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Com base no art. 74 da Lei 8.213/91 e na jurisprudência consolidada do STJ, quando o pedido de pensão por morte é formulado após o prazo de 30 dias do óbito, o termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do primeiro requerimento administrativo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial nessa data.

Court Disposition

Recurso especial provido; termo inicial do benefício fixado na data do primeiro requerimento administrativo.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se o termo inicial do benefício na data de entrada do primeiro requerimento administrativo.