REsp 1888036 - DECISAO

REsp 1888036 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a alegada violação ao art. 535 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, aceitar a pretensão da União demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, o relator negou seguimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nega Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela União.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame De Provas, Prequestionamento
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Prescrição Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nega Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC (omissão/negativa de prequestionamento)
  2. 2 necessidade de prova de dependência econômica do filho maior inválido para pensão por morte
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a alegada violação ao art. 535 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, aceitar a pretensão da União demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, o relator negou seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela União.

Orders

  • NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.