AREsp 1821830 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais aptos a demonstrar o dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS D AVILA SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS D AVILA SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e necessidade de prova de desemprego involuntário
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais aptos a demonstrar o dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.