REsp 1664205 - DECISAO

REsp 1664205 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF ao afastar a condição de dependente do menor sob guarda em razão da vigência da Lei 9.528/1997; diante da primazia do Estatuto da Criança e do Adolescente e do princípio constitucional de proteção integral (art. 227 CF), o menor sob guarda deve poder ser reconhecido como dependente previdenciário, razão pela qual se deu provimento ao recurso para devolver os autos à origem para verificação dos requisitos para concessão do benefício.

Parties
Recorrente: JOANA VENÂNCIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, em menor extensão, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Dependência Previdenciária, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Aplicação Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Dependência Previdenciária Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOANA VENÂNCIA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do menor sob guarda como dependente previdenciário para fins de pensão por morte
  2. 2 Interpretação do art. 5º da Lei 9.717/1998 em face do princípio da proteção integral (art. 227 CF) e do ECA
  3. 3 Compatibilidade entre legislação previdenciária e norma especial do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF ao afastar a condição de dependente do menor sob guarda em razão da vigência da Lei 9.528/1997; diante da primazia do Estatuto da Criança e do Adolescente e do princípio constitucional de proteção integral (art. 227 CF), o menor sob guarda deve poder ser reconhecido como dependente previdenciário, razão pela qual se deu provimento ao recurso para devolver os autos à origem para verificação dos requisitos para concessão do benefício.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, em menor extensão, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do precedente citado.