AREsp 1826347 - DECISAO

AREsp 1826347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, matéria que não é revisível por recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito sobre pedido de concessão de pensão por morte
  2. 2 efeito do Tema 313 do STF sobre imprescritibilidade do direito previdenciário
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, matéria que não é revisível por recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.