REsp 1896850 - DECISAO
A Corte Superior firmou entendimento de que o prazo prescricional da ação de cobrança é interrompido pela citação válida em prévia ação declaratória que reconhece o direito que deu origem à cobrança; por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência consolidada, o Recurso Especial foi provido, ressalvada a prescrição quinquenal.
- Parties
- Recorrente (segurada): LUZIA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Prescrição, Ação Declaratória, Interrupção Da Prescrição
Case Brief
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Parties
LUZIA DE OLIVEIRA
Recorrente (segurada)
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a citação válida em ação declaratória interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança relativa a pensão por morte, alcançando prestações pretéritas
Ratio Decidendi
A Corte Superior firmou entendimento de que o prazo prescricional da ação de cobrança é interrompido pela citação válida em prévia ação declaratória que reconhece o direito que deu origem à cobrança; por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência consolidada, o Recurso Especial foi provido, ressalvada a prescrição quinquenal.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao Recurso Especial da Segurada, respeitada a prescrição quinquenal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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