REsp 1905102 - DECISAO

REsp 1905102 - DECISAO

O recurso não merece seguimento porque se limita a alegações genéricas de omissão e não especifica, com precisão, quais pontos seriam omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de reexame do critério para fixação dos honorários sucumbe à orientação jurisprudencial do STJ e à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial, sendo aplicável o art. 557 do CPC para indeferir seguimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Administrativa
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009 quanto à correção monetária e juros
  3. 3 fixação de honorários segundo o art. 20, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento porque se limita a alegações genéricas de omissão e não especifica, com precisão, quais pontos seriam omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de reexame do critério para fixação dos honorários sucumbe à orientação jurisprudencial do STJ e à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial, sendo aplicável o art. 557 do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.