REsp 1890555 - DECISAO

REsp 1890555 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial da pensionista por entender que, segundo interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária previsto na lei, sem necessidade de comprovação de dependência econômica, devendo-se assim restaurar a sentença favorável à recorrente.

Parties
Recorrente: SOLANGE CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao Recurso Especial da pensionista, para restaurar a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Filha Maior Solteira, Autotutela Administrativa, Dependência Econômica, Tempordariedade Da Pensão, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Filha Maior Solteira Autotutela Administrativa Dependência Econômica Tempordariedade Da Pensão +1 more

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Parties

SOLANGE CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 à filha solteira maior de 21 anos não ocupante de cargo público permanente
  2. 2 Necessidade de comprovação de dependência econômica para concessão da pensão prevista na Lei 3.373/1958
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa (autotutela) e efeitos da decadência sobre atos de concessão de pensão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial da pensionista por entender que, segundo interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária previsto na lei, sem necessidade de comprovação de dependência econômica, devendo-se assim restaurar a sentença favorável à recorrente.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial da pensionista, para restaurar a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Restaurar a sentença de primeiro grau em favor da pensionista
  • Publique-se