EREsp 1857132 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovarem a divergência jurisprudencial exigida, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e por estar a tese em conformidade com a jurisprudência dominante segundo a qual não incide prescrição do fundo de direito de benefício previdenciário, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos da Súmula 85/STJ.

Parties
Embargante: MARIA DE JESUS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 85/stj, Requisitos Do Art. 255, § 1º Do RISTJ
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Dissídio Jurisprudencial Súmula 85/stj Requisitos Do Art. 255, § 1º Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição das parcelas vencidas
  2. 2 existência ou não de prescrição do fundo de direito de benefício previdenciário
  3. 3 carência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovarem a divergência jurisprudencial exigida, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e por estar a tese em conformidade com a jurisprudência dominante segundo a qual não incide prescrição do fundo de direito de benefício previdenciário, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.